Apple permitirá lojas de apps de terceiros no Brasil para resolver caso com Cade

A ‍Apple permitirá outras lojas de aplicativos ⁠além da sua no sistema operacional iOS ‍no Brasil para resolver um caso de três anos com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ‌disseram ambas as partes nesta terça-feira.

O Cade formou uma maioria para aceitar a proposta de acordo da Apple, disse a autarquia em comunicado.

Além das lojas de aplicativos, o acordo também determina que a Apple ‌permita métodos de processamento de pagamentos de terceiros ‌para compras dentro de aplicativos, além dos seus próprios, ou links para sites externos para transações.

A Apple disse em comunicado que fará as mudanças para cumprir as exigências do Cade, ‌mas que essas ações abrirão riscos de privacidade e segurança para os usuários.

A investigação começou após ​uma reclamação apresentada em 2022 pelo Mercado Livre sobre restrições da Apple para distribuição de produtos digitais e compras dentro de aplicativos.

O Cade então emitiu medidas preventivas contra a Apple em 2024 e, no início deste ano, seu órgão técnico recomendou uma decisão contra a empresa norte-americana.

O Mercado Livre disse reconhecer os esforços do Cade, mas ​acrescentou que o ⁠acordo ‘atende apenas ⁠parcialmente às necessidades de regras mais equilibradas’.

O acordo entre o Cade ‌e a Apple terá duração de três anos, a partir do momento em que os novos termos se tornarem obrigatórios para os ‍desenvolvedores de aplicativos, informou o órgão regulador. A Apple tem 105 dias para executar as ​mudanças com ‌as quais concordou, acrescentou o órgão antitruste.

A Apple está sujeita a ‍um pagamento de até R$150 milhões caso descumpra o acordo, disse o Cade, observando que a Apple também concordou em encerrar uma reclamação judicial que havia apresentado contra as medidas preventivas de 2024.